SIACE LRF E SICONFI - Relatórios Quadrimestrais
Alertamos que mesmo que o gasto com pessoal do Poder Legislativo não ultrapasse 6% da Receita Corrente Líquida, se a despesa com pessoal do Executivo extrapolar 54%, a Câmara Municipal também deverá fazer a remessa quadrimestral dos relatórios de Gestão Fiscal do SIACE e do SICONFI.