SIACE LRF E SICONFI - Relatórios Quadrimestrais

Alertamos que mesmo que o gasto com pessoal do Poder Legislativo não ultrapasse 6% da Receita Corrente Líquida, se a despesa com pessoal do Executivo extrapolar 54%, a Câmara Municipal também deverá fazer a remessa quadrimestral dos relatórios de Gestão Fiscal do SIACE e do SICONFI.

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