Reajuste Subsídio Agentes Políticos - Mudança de Orientação Do TCE/MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Representação nº 833.234, mudou a orientação quanto ao reajuste dos subsídios dos agentes políticos, ao decidir que: "Compete ao Poder Legislativo municipal a iniciativa do projeto de lei que tenha por objetivo reajustar, aumentar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais." Portanto, o projeto de Lei de iniciativa do Executivo que reajusta o vencimento dos servidores não se aplica aos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e secretários, haja vista que eventual reajuste deverá ser proposto através de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo.

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