Assessoria Jurídica

Compreendendo orientações legais em RH, licitações e contratos, emissão de pareceres relacionados à Administração Pública, acompanhamento e defesa de processos junto ao TCM, TCE, TCU, INSS, FGTS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e demais órgãos e autarquias;

Orientação Jurídica, em diversas áreas: Trabalhista, Cível, Consumidor, Tributário, Administrativo, Família e Sucessões, Imobiliário, Inventário, Contratos Comerciais; 

Acompanhamento de Ações na Justiça Comum e Especial.

•        Elaboração de pareceres jurídicos;

•        Estudo de proposições legislativas;

•        Resposta a consultas (pessoalmente ou por telefone);

•        Consultoria em licitações e contratos administrativos;

•        Consultoria na área de gestão de pessoal (servidores públicos);

•      Elaboração de minutas de projetos (de lei, resolução e outros), atos administrativos (decretos, portarias, editais, etc) e contratos;

•        Assessoria jurídica para equipes de transição de governo;

•   Regulamentação de controles administrativos (controle interno, patrimônio, almoxarifado, protocolo e outros);

•        Criação e regulamentação de Conselhos Municipais;

•        Criação e organização da Ouvidoria Pública Municipal;

•        Criação e implantação de Serviços de Atendimento ao Cidadão;

•        Consultoria em Direito Administrativo Tributário;

•       Elaboração ou revisão das Leis Municipais (Código Tributário, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores).